AREsp 2693271 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nem comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, de modo...
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- Parties
- Agravante: HENRIQUE ALMEIDA SANTOS E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Em Exame Prévio
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
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Parties
HENRIQUE ALMEIDA SANTOS E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Em Exame Prévio
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de fatos e provas
- 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nem comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, de modo que, com fundamento na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC (c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o relator monocraticamente não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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