AREsp 2693271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nem comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, de modo...

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Parties
Agravante: HENRIQUE ALMEIDA SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Em Exame Prévio
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

HENRIQUE ALMEIDA SANTOS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Em Exame Prévio

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nem comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; a alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, de modo que, com fundamento na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC (c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o relator monocraticamente não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.