AREsp 2765683 - DECISAO

AREsp 2765683 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSE NICOLAU DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOSE NICOLAU DE ANDRADE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Consequência processual da falta de indicação de dispositivos legais: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se