AREsp 2777619 - DECISAO

AREsp 2777619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ e ofensa à admissão por alíneas), nos termos do art. 932, III, do CPC; em decorrência, não se conhece do agravo, sendo majorados em 5% os...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ e ofensa à admissão por alíneas), nos termos do art. 932, III, do CPC; em decorrência, não se conhece do agravo, sendo majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e expedida advertência sobre eventual aplicação de penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por CREFISA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.