AREsp 2642473 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Súmula 7/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Competência e ônus do agravante conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a não admissão do recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se