AREsp 2679871 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou de forma inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de particularização dos dispositivos legais para abertura da instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou de forma inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.