AREsp 2747823 - DECISAO

AREsp 2747823 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não ter infirmado especificamente os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, não se conhece do agravo, e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, são majorados em 10% observados os limites legais.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não ter infirmado especificamente os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, não se conhece do agravo, e, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, são majorados em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).