AREsp 2748860 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, faltando, portanto, a impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, faltando, portanto, a impugnação específica exigida pelo CPC/2015 e pela jurisprudência administrativa do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.