AREsp 2754976 - DECISAO

AREsp 2754976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional do acórdão recorrido que motivou a não admissão do recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, §único, I, do RI/STJ, ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e ao princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência da impugnação específica do fundamento constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional do acórdão recorrido que motivou a não admissão do recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, §único, I, do RI/STJ, ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.