AREsp 2614616 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e inviabilidade de análise de matéria constitucional), impõe-se o não conhecimento do agravo, conforme exigências do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional E Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Inviabilidade de exame de matéria constitucional por meio de recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e inviabilidade de análise de matéria constitucional), impõe-se o não conhecimento do agravo, conforme exigências do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment