AREsp 2710849 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, questões que demandariam revolvimento do contexto...
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- Parties
- Agravante: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prova Pericial, Art. 20 Do Cpc/73
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Parties
TECUMSEH DO BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático em recurso especial (Súmula 7)
- 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, questões que demandariam revolvimento do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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