AREsp 2714159 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incluindo ausência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, invocação de matéria constitucional e aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo não conheceu-se.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Análise De Dispositivo Constitucional Por Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Análise De Dispositivo Constitucional Por Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 489 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incluindo ausência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, invocação de matéria constitucional e aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.