AREsp 2655432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 653/701) interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 649/650). Em suas razões, a parte alega que "fora devidamente demonstrado o cabimento do recurso e a legislação federal violada. Assim, não há qualquer óbice a Súmula 284/STF, pelo que deve ser conhecido o recurso" (e-STJ fl. 655). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 705/717 (e-STJ). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022). Dessa forma, reconsidero a decisão de fls. 649/650 (e-STJ), proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 596/601). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 602/641), a parte reitera as razões do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 643). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 597/600): De início, observo não ter sido feita a indicação da alínea do permissivo da Constituição Federal que fundamenta a interposição do recurso especial, incidindo no caso o óbice contido no Enunciado nº 284 da súmula do STF, aplicável por analogia. .. . Ainda que assim não fosse, quanto à alegação de violação aos arts. 141, 343, 369 e 942, todos do CPC, afigura-se impossível, no caso, o acesso ao apelo excepcional, em face da ausência do prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia). .. . Outrossim, toda a discussão trazida pelo recorrente acerca do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado deságua inevitavelmente na revisão de conteúdo fático - probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via excepcional em razão do teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. .. . Por outro lado, o acórdão impugnado encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao consignar "ser desnecessária a prova da propriedade do imóvel para o ajuizamento de ação de despejo, bastando apenas a apresentação do contrato de locação". Desse modo, incide o óbice do enunciado nº 83 da súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Cabe destacar que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018 (Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC. 1. Nos termos da Súmula 315 do STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no artigo 1.043, III, do CPC/2015. 2. Ademais, no que diz respeito ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.536.939/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Assim, é inafastável a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 649/650 (e-STJ), proferida pela Presidência do STJ, para NÃO CONHECER do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA