AREsp 2762249 - DECISAO

AREsp 2762249 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo, incidindo a Súmula 284/STF e, por se tratar de decisões do mesmo tribunal, a Súmula 13/STJ também impede a demonstração de divergência; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo, incidindo a Súmula 284/STF e, por se tratar de decisões do mesmo tribunal, a Súmula 13/STJ também impede a demonstração de divergência; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.