AREsp 2642398 - DECISAO

AREsp 2642398 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a recorrente impugnou todos os fundamentos, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; no mérito, decidiu-se que as pesquisas no CCS e SIMBA são instrumentos destinados a investigações criminais e não são adequadas para localização de bens passíveis de penhora em execução...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo Colegiado Com Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido do agravo interno e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora, Impenhorabilidade De Vencimentos, Sigilo Bancário, Pesquisa Em CCS E SIMBA, CAGED, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Penhora Impenhorabilidade De Vencimentos Sigilo Bancário Pesquisa Em CCS E SIMBA CAGED +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo Colegiado Com Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo
  3. 3 Possibilidade de pesquisa no CCS e no SIMBA para localização de bens em execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a recorrente impugnou todos os fundamentos, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; no mérito, decidiu-se que as pesquisas no CCS e SIMBA são instrumentos destinados a investigações criminais e não são adequadas para localização de bens passíveis de penhora em execução cível; a expedição de ofício para acesso ao CAGED não se justifica diante da vedação à penhora de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem demonstração de hipótese de exceção do §2º; além disso, a recorrente não indicou dispositivo de lei federal que teria sido violado quanto às pesquisas no CCS/SIMBA, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF. Por...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido do agravo interno e negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 655/656
  • Conhecido do agravo nos próprios autos para negar-lhe provimento