AREsp 2734019 - DECISAO

AREsp 2734019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que as pretensões relativas às questões 4 e 56 objetivavam o reexame de critérios de correção da banca (matéria vedada ao Judiciário), não havendo ilegalidade ou dissonância entre as questões e o conteúdo programático do edital; apenas a questão 66 foi anulada por exigir matéria não prevista expressamente no edital, e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 485/stf, Controle Jurisdicional De Concurso Público, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Anulação De Questão De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 485/stf Controle Jurisdicional De Concurso Público Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Anulação De Questão De Prova

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 485/STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Cabimento de intervenção do Judiciário na anulação de questões de concurso público
  3. 3 Exigência de indicação expressa do conteúdo programático no edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que as pretensões relativas às questões 4 e 56 objetivavam o reexame de critérios de correção da banca (matéria vedada ao Judiciário), não havendo ilegalidade ou dissonância entre as questões e o conteúdo programático do edital; apenas a questão 66 foi anulada por exigir matéria não prevista expressamente no edital, e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, bem como a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).