AREsp 2760403 - DECISAO

AREsp 2760403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCAS EDUARDO DE SOUZA JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Formais De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Requisitos Formais De Fundamentação

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Parties

LUCAS EDUARDO DE SOUZA JULIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.