AREsp 2758487 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, não sendo conhecido o recurso; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de contrapor...

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Parties
Recorrente: NESTOR FERREIRA DE MELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NESTOR FERREIRA DE MELO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, não de tribunais diversos (STF, TST, TRT, TNU)
  3. 3 Inaplicabilidade de demonstração de divergência por acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, não sendo conhecido o recurso; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de contrapor acórdãos do mesmo tribunal, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.