AREsp 2703819 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc/2015), Mandado De Segurança Tributário, Bitributação (icms)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015) Mandado De Segurança Tributário Bitributação (icms)

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposto revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser feito o cotejo entre a moldura fática admitida no acórdão recorrido e as teses recursais para demonstrar a inaplicabilidade do enunciado sumular.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.