AREsp 2746943 - DECISAO

AREsp 2746943 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível a demonstração, mediante cotejo entre fatos e conclusões do acórdão recorrido, da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GAVIÃO/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GAVIÃO/BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Poder do relator de não conhecer agravo manifestamente inadmissível ou que não atacou especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigível a demonstração, mediante cotejo entre fatos e conclusões do acórdão recorrido, da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.