AREsp 2755753 - DECISAO

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Incide a Súmula 284/STF e, considerando que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255 do RISTJ), o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO DE MOURA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE MOURA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF e, considerando que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255 do RISTJ), o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se