AREsp 2769930 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS REIS ROCHAEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 253 +1 more

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Parties

MARCOS REIS ROCHAEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Consequências da impugnação genérica em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.