AREsp 2761624 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (recurso) por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se ainda a majoração...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 Não comprovação de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (recurso) por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça