AREsp 2713726 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7 do STJ), descumprindo a exigência de ataque a todos os fundamentos prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na normativa processual citada.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CSN CIMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem, Agravo
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Parties
CSN CIMENTOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e não usurpação da competência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7 do STJ), descumprindo a exigência de ataque a todos os fundamentos prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na normativa processual citada.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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