AREsp 2543153 - DECISAO

AREsp 2543153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, estando configurada a incidência da Súmula 182 do STJ, e porque as razões apresentadas não demonstram violação de normas legais nem justificam reexame de matéria fática, o que...

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Parties
Agravante: DANIEL STEINBRUCH; Agravante: RICARDO STEINBRUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANIEL STEINBRUCH

Agravante

RICARDO STEINBRUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, estando configurada a incidência da Súmula 182 do STJ, e porque as razões apresentadas não demonstram violação de normas legais nem justificam reexame de matéria fática, o que importaria ofensa à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.