AREsp 2765757 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...