AREsp 2702863 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado (decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Exigência de demonstração de possibilidade de modificar entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
3. 3 Ônus do recorrente de impugnar especificamente fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ; ademais, quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7, não houve demonstração de como a revisão poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.