AREsp 2676570 - DECISAO

AREsp 2676570 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e o não cabimento de recurso especial para apreciar violação constitucional), requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impossibilidade De Apreciação De Violação Constitucional Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impossibilidade De Apreciação De Violação Constitucional Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de violação de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e o não cabimento de recurso especial para apreciar violação constitucional), requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.