AREsp 2762414 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal e da Súmula 13/STJ por ausência de divergência apta a ensejar recurso especial; determinar majoração de honorários em 15% e julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2 Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º