AREsp 2736827 - DECISAO

AREsp 2736827 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7 constante da decisão de não admissão do recurso especial, deixando de satisfazer o ônus processual de contrapor-se claramente aos fundamentos que obstruíram o recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DE JESUS MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RICARDO DE JESUS MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 (restrição ao conhecimento do recurso)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7 constante da decisão de não admissão do recurso especial, deixando de satisfazer o ônus processual de contrapor-se claramente aos fundamentos que obstruíram o recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).