AREsp 2559671 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GENTE SEGURADORA SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: reclamação formulada pela agravante em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos juizados de defesa do consumidor do Estado da Bahia. Decisão monocrática: julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a manifesta ausência de cabimento. Acórdão: manteve decisão unipessoal do Relator, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TESE INVOCADA DE QUE O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DIVERGE DA SÚMULA NÃO VINCULANTE 544 DO STJ E DO RESP 1303038/RS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 988 DO CPC E DA RCL 36.476 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (fl. 459, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "não se pretende fazer uso da reclamação em substituição a recurso, mas fazer valer a interpretação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reclamação é cabível para manter a autoridade de seus precedentes e de suas súmulas, como está disposto na Resolução nº 3, de 2016 e nº 12/2009, do Superior Tribunal de Justiça." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA