AREsp 2024152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si, o mantém (incidência da Súmula n. 283/STF) e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento Pela Alínea "c" Do Art. 105 Da CF, Legitimidade Para Ação De Exigir Contas (curatela)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Conhecimento Pela Alínea "c" Do Art. 105 Da CF Legitimidade Para Ação De Exigir Contas (curatela)

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Legitimidade ativa para ajuizamento de ação de exigir contas em curatela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si, o mantém (incidência da Súmula n. 283/STF) e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula n. 284/STF e arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.