AREsp 2741075 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, especialmente a consonância entre a conclusão do acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo indispensável impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: COMERCIAL ECO LTDA; Agravante: IRONI DONIZETE BELPHMAN; Autor: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
COMERCIAL ECO LTDA
Agravante
IRONI DONIZETE BELPHMAN
Agravante
BANCO DO BRASIL SA
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
- 3 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, especialmente a consonância entre a conclusão do acórdão e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo indispensável impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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