AREsp 2750655 - DECISAO

AREsp 2750655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incompetência Do STJ Para Análise De Matéria Constitucional, Art. 932, III, Do CPC, Art. 125 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incompetência Do STJ Para Análise De Matéria Constitucional Art. 932, Iii, Do CPC Art. 125 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnou o agravante de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais?
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.