AREsp 2770221 - DECISAO

AREsp 2770221 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: GABRIEL GONCALVES ALCANTARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

GABRIEL GONCALVES ALCANTARA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais em recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.