AREsp 2739006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e teve seu pedido negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e eventual reforma...

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Parties
Agravante: REUNIDAS TRANSPORTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Sucessão Empresarial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Sucessão Empresarial +2 more

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Parties

REUNIDAS TRANSPORTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 9, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Eventual necessidade de reexame factual e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e teve seu pedido negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento