AREsp 2702253 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), justificando-se a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83/STJ), justificando-se a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.