AREsp 2720492 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), incumbindo-lhe infirmar especificamente tais fundamentos conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 518 como fundamento de não admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais perante o STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ), incumbindo-lhe infirmar especificamente tais fundamentos conforme o CPC/2015 e o RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
Full Case Text
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