AREsp 2706776 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282 do STF; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegar genericamente o cumprimento dos requisitos e a reproduzir o recurso anterior, o que atrai a Súmula 182 do STJ; assim o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
- Parties
- Agravante: LUIZ ANTONIO APARECIDO CAMPOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 182 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTONIO APARECIDO CAMPOS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento apto
- 2 Falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e deficiência de cotejo analítico
- 3 Incidência da Súmula 282 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282 do STF; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegar genericamente o cumprimento dos requisitos e a reproduzir o recurso anterior, o que atrai a Súmula 182 do STJ; assim o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
- Não conheço do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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