AREsp 2772574 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ a agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando‑se por analogia a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.