AREsp 2722811 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação de súmulas (284/STF, 182/STF/182/STJ, 283/STF) como fundamento para não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das súmulas 284/STF e 182), ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).