AREsp 2614517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (questão não apreciada pelo acórdão recorrido), por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal violados e por falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio...

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Parties
Agravante/recorrente: ELOIDE RUBIN NOVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por questões de admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELOIDE RUBIN NOVELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem (prequestionamento) e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inadequação da demonstração de violação de dispositivo legal apontado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento (questão não apreciada pelo acórdão recorrido), por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos de lei federal violados e por falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF, 211 e 13 do STJ e 284 do STF; tais obstáculos tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por questões de admissibilidade

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 740-741; negado provimento ao agravo interno