AREsp 2661102 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada o óbice apontado (Súmula nº 83/STJ), razão pela qual o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada e, assim, deve ser negado provimento conforme o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada o óbice apontado (Súmula nº 83/STJ), razão pela qual o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada e, assim, deve ser negado provimento conforme o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.