AREsp 2728130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência de temas repetitivos e as Súmulas 5 e 7 do STJ), justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e tornando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas Repetitivos Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Temas Repetitivos Do STJ Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra negativa de seguimento de recurso especial fundada no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência de temas repetitivos e as Súmulas 5 e 7 do STJ), justificando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e tornando inviável a análise da questão por este Tribunal; ademais, não cabe majoração de honorários em agravo interno que não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.