AREsp 1643010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem demonstraram, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte seria favorável à sua tese relativa à inaplicabilidade do art. 200 do CC, de modo que não se cumpriu...

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Parties
Agravante: DECORVILLE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOLUPER PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 200 Do Código Civil, Prescrição, Agravos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 200 Do Código Civil Prescrição Agravos

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Parties

DECORVILLE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOLUPER PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ aos recursos especiais
  3. 3 Incidência do art. 200 do Código Civil em face da relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem demonstraram, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte seria favorável à sua tese relativa à inaplicabilidade do art. 200 do CC, de modo que não se cumpriu o requisito do art. 932, III, do CPC, impondo a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC