AREsp 2778451 - DECISAO

AREsp 2778451 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar a referência à Súmula 283/STF, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na...

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Parties
Agravante: DIEGO JOSE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DIEGO JOSE DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar a referência à Súmula 283/STF, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.