AREsp 2715934 - DECISAO

AREsp 2715934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, fundamento indicado pela Corte de origem para a não admissão do recurso especial; assim, por ausência de impugnação específica requerida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), deve-se negar conhecimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, fundamento indicado pela Corte de origem para a não admissão do recurso especial; assim, por ausência de impugnação específica requerida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), deve-se negar conhecimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.