AREsp 2658526 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 como motivo de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que assentou a não admissão do recurso especial na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e na aplicação da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).