AREsp 2755440 - DECISAO

AREsp 2755440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para discussão de legislação infralegal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inadequação da via para discutir legislação infralegal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para discussão de legislação infralegal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).