AREsp 2669504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.