AREsp 2737273 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Ônus do recorrente de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e o RI/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando estes já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).